Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 396 Para amamentar seu filho,
inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois)
descansos especiais de meia hora cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1º
Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6
(seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.
(Redação dada pela
Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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