Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 415 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 415 - Haverá a Carteira de
Trabalho e Previdência Social para todos os menores de 18 anos, sem distinção do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e daqueles que lhes forem equiparados.
(Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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