Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 424 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 424 - É dever dos responsáveis legais de menores, pais,
mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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