Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado,
salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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