Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 618 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 618 -
As emprêsas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical a que se refere o art. 577 desta Consolidação poderão celebrar Acôrdos Coletivos de
Trabalho com os Sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos têrmos dêste
Título. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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