Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 619 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 619 Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou
Acôrdo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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