Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 624 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 624 A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental,
dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação. (Redação dada pelo
Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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