Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 650 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 650 - A jurisdição de cada Junta de Conciliação e
Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) (Vide
Constituição Federal de 1988)
Parágrafo único. As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência de Juntas de Conciliação e Julgamento já criadas até que lei federal assim determine. (Parágrafo incluído pela Lei nº
5.442, 24.5.1968) (Vide
Constituição Federal de 1988)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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