Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 676 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 676 - O número de regiões, a jurisdição e a categoria dos Tribunais
Regionais, estabelecidos nos artigos anteriores,
somente podem ser alterados pelo Presidente da República.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 676

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora