Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 778 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 778 - Os autos dos processos da Justiça do Trabalho, não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.
(Redação dada pela Lei nº 6.598, de 1º.12.1978)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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