Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.
Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência
Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
(Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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