Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 860 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 860 - Recebida e protocolada a representação, e estando na devida forma, o Presidente do Tribunal designará a audiência de conciliação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, determinando a notificação dos dissidentes, com observância do disposto no art. 841.
Parágrafo único - Quando a instância for instaurada ex officio, a audiência deverá
ser realizada dentro do prazo mais breve possível, após o reconhecimento do dissídio.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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