Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 886 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 886 - Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência,
o escrivão ou secretário fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, conclusos os autos ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisão, na forma prevista no artigo anterior.
(Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978)
§
1º - Proferida a decisão, serão da mesma notificadas as partes interessadas, em registrado postal, com franquia.
§
2º - Julgada subsistente a penhora, o juiz, ou presidente, mandará proceder logo à
avaliação dos bens penhorados.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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