Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 10 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 10 Compete privativamente à União:
I
- manter e explorar diretamente:
a)
os serviços dos troncos que integram o Sistema Nacional de Telecomunicações, inclusive
suas conexões internacionais; (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)
b)
os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de
radiocomunicações, ressalvadas as exceções constantes desta lei, inclusive quanto aos
de radiodifusão e ao serviço internacional;
II
- fiscalizar os Serviços de telecomunicações por ela concedidos, autorizados ou
permitidos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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