Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 11 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 11 Compete, também, à União: fiscalizar os serviços de telecomunicações
concedidos, permitidos ou autorizados pelos Estados ou Municípios, em tudo que disser
respeito a observância das normas gerais estabelecidas nesta lei e a integração dêsses
serviços no Sistema Nacional de Telecomunicações.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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