Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 106 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 106 A tarifa do serviço telegráfico público interior será constituída de uma
taxa fixa por grupo de palavras ou fração, e de taxa de percurso por palavra. A tarifa
dos serviços telefônicos, de foto-telegramas, de telex e outros congêneres, terá por
base a ocupação do circuito e a distância entre as estações. 
 (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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