Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 12 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 12 As concessões feitas na faixa de 150 (cento e
cinqüenta) quilômetros estabelecida na Lei n. 2.597, de 12 de setembro de 1955
obedecerão às normas fixadas na referida lei, observando-se iguais restrições
relativamente aos serviços explorados pela União.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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