Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 118 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 118 O Conselho Nacional de Telecomunicações procederá, imediatamente, ao
levantamento das concessões, autorizações e permissões, propondo ao Presidente da
República a extinção daquelas cujos serviços não estiverem funcionando por culpa dos
concessionários.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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