Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 119 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 119 Até que seja aprovado o seu Quadro de Pessoal os serviços a cargo do Conselho
Nacional de Telecomunicações serão executados por servidores públicos civis e
militares, requisitados na forma da legislação em vigor.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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