Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 17 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 17 Em caso de vaga, o membro que fôr nomeado em substituição, exercerá o mandato
até o fim do período que caberia ao substituído.
Parágrafo único. É vedada a substituição dos membros do Conselho no decurso do
mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de
nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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