Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 20 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 20 Os membros do Conselho, ao se empossarem, devem fazer prova de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e
dependentes, renovando-as em 30 de julho de cada ano.
§
1º Os documentos constantes dessas declarações serão lacrados e arquivados.
§
2º O exame dêsses documentos só será admitido por determinação do Presidente da
República ou do Poder Judiciário.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 20

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora