Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 46 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 46 Os Estados e Territórios Federais poderão obter permissão para o serviço
telegráfico interior limitado, sob sua direta administração e responsabilidade, dentro
dos respectivos limites e destinado exclusivamente a comunicações oficiais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 46

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora