Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 47 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 47 Nenhuma estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados,
Territórios ou Municípios ou nas quais possuam essas pessoas de direito público maioria
de cotas ou ações, poderá ser utilizada para fazer propaganda política ou difundir
opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos,
representantes ou candidatos, ressalvado o disposto na legislação eleitoral.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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