Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 48 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 48 Nenhuma estação de radiodifusão poderá transmitir ou utilizar, total ou
parcialmente, as emissões de estações congêneres, nacionais ou estrangeiras, sem estar
por estas prèviamente autorizada. Durante a irradiação, a estação dará a conhecer
que se trata de retransmissão ou aproveitamento de transmissão alheia, declarando, além
do próprio indicativo e localização, os da estação de origem.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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