Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 50 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 50 As concessões e autorizações para a execução de serviços de
telecomunicações poderão ser revistas sempre que se fizer necessária a sua adaptação
a cláusula de atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ou a leis
supervenientes de atos, observado o disposto no 
art. 141, § 3º da Constituição
Federal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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