Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 124 do Código Civil

Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 124 Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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