Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1351 da Código Civil

Art. 1351 Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
(Redação dada pela
Lei nº 14.405, de 2022)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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