Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1470 da Código Civil

Art. 1470 Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o penhor,
antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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