Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1497 da Código Civil

Art. 1497 As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas.
§ 1 o
O registro e a especialização das hipotecas legais incumbem a quem está obrigado a prestar a garantia, mas os interessados podem promover a inscrição delas, ou solicitar ao Ministério Público que o faça.
§ 2 o
As pessoas, às quais incumbir o registro e a especialização das hipotecas legais, estão sujeitas a perdas e danos pela omissão.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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