Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1503 da Código Civil

Art. 1503 Os credores hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha,
nem contrariar as modificações, que a administração deliberar, no leito da estrada, em suas dependências, ou no seu material.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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