Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1519 do Código Civil

Da Capacidade PARA O CASAMENTO

Art. 1519 A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 1519

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.