Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1520 da Código Civil

Art. 1520 Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº
13.811, de 2019)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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