Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1531 do Código Civil

Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO

Art. 1531 Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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