Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1532 do Código Civil

Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO

Art. 1532 A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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