Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1618 da Código Civil

Art. 1618 A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência

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