Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1619 da Código Civil

Art. 1619 A adoção de maiores de 18
(dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da
Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente.
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência

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