Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1669 do Código Civil

Do Regime de Comunhão Universal

Art. 1669 A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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