Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1671 do Código Civil

Do Regime de Comunhão Universal

Art. 1671 Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará
a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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