Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1820 do Código Civil

Da Herança Jacente

Art. 1820 Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário,
serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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