Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1844 da Código Civil

Art. 1844 Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível,
ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal,
se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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