Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 2022 do Código Civil

Da Partilha

Art. 2022 Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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