Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 2023 da Código Civil

Art. 2023 Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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