Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 2024 do Código Civil

Da Garantia dos Quinhões Hereditários

Art. 2024 Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se no caso de evicção dos bens aquinhoados.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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