Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 2038 da Código Civil

Art. 2038 Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses,
subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior,
Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916, e leis posteriores.
§ 1 o
Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;
II - constituir subenfiteuse.
§ 2 o
A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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