Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 2039 da Código Civil

Art. 2039 O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior,
Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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