Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 331 do Código Civil

Do Tempo do Pagamento

Art. 331 Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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