Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 366 do Código Civil

DA NOVAÇÃO

Art. 366 Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 366

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.