Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 388 da Código Civil

Art. 388 A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros,
já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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