Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 521 do Código Civil

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 521 Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade,
até que o preço esteja integralmente pago.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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