Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 616 da Código Civil

Art. 616 No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra,
em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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